[:pt]1 Brasil e Índia assinam ajuste administrativo do acordo previdenciário
Representantes dos governos brasileiro e indiano assinaram, no dia 16/11, em Nova Deli, o ajuste administrativo do acordo previdenciário entre os dois países. Até o próximo mês, há a possibilidade de assinatura do acordo. O ajuste administrativo é um instrumento que visa regulamentar as regras e esclarecer definições ao acordo de Previdência Social. (Fonte: INSS)
2 Brasil e China iniciam negociação de acordo previdenciário
Representantes do Brasil e da China se reuniram no dia 13/11, em Brasília, para iniciar negociação de um acordo bilateral de Previdência Social entre os dois países. Hoje, mais de 11 mil brasileiros residem na China e cerca de 51 mil chineses vivem no Brasil. Um possível acordo possibilitará a esses trabalhadores a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários. (Fonte: INSS)
3 INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o INSS a restituir a um beneficiário, os valores indevidamente descontados a título de pensão alimentícia em período não abarcado pela prescrição, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Os descontos eram decorrentes de sentença em ação de alimentos ajuizada pela ex-esposa do aposentado, que veio a desistir da ação, de modo que o juízo de família oficiou ao INSS para que fizesse cessar os descontos, o que, na prática, não ocorreu (Proc. 0002507-65.2007.4.01.3801)
4 STJ edita nova Súmula sobre a isenção de imposto de renda para portadores de doença grave
Súmula 598 – É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]